REsp 1925481 - DECISAO

REsp 1925481 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito descrito no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 deixa vestígios, a realização de perícia técnica é imprescindível nos termos do art. 158 do CPP para demonstrar a materialidade; na ausência de laudo pericial que ateste a impropriedade para consumo, reconheceu-se a ausência de materialidade e, por conseguinte, a absolvição da recorrente.

Parties
Recorrente: ADRIANA FARIA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia, Materialidade, Crime De Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto, Princípio Da Insignificância, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Penal Perícia Materialidade Crime De Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto Princípio Da Insignificância Motivação Judicial

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Parties

ADRIANA FARIA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial (art. 158 CPP) para comprovação da materialidade em crime de expor à venda produtos com validade vencida (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990)
  2. 2 qualificação do tipo penal como de perigo abstrato ou concreto
  3. 3 suficiência da motivação judicial quanto às teses de defesa

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito descrito no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 deixa vestígios, a realização de perícia técnica é imprescindível nos termos do art. 158 do CPP para demonstrar a materialidade; na ausência de laudo pericial que ateste a impropriedade para consumo, reconheceu-se a ausência de materialidade e, por conseguinte, a absolvição da recorrente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ausência de materialidade delitiva e absolver a recorrente ADRIANA FARIA DA COSTA