AREsp 887214 - DECISAO

AREsp 887214 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante implicaria reexame de prova pericial (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), além de existir preclusão consumativa quanto à impugnação da decisão que encerrou a instrução probatória, sendo que a perícia foi realizada de forma imparcial e submetida ao contraditório.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A.; Agravada: Shell Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Culpa Recíproca, Compra E Venda, Contrato De Fornecimento De Combustíveis
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Culpa Recíproca +2 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A.

Agravante

Shell Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante implicaria reexame de prova pericial (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), além de existir preclusão consumativa quanto à impugnação da decisão que encerrou a instrução probatória, sendo que a perícia foi realizada de forma imparcial e submetida ao contraditório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.