AREsp 1833248 - DECISAO

AREsp 1833248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos exigidos pelo tribunal.

Parties
Agravante: G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Vencedora: Promitente Vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Liquidação De Sentença, Aluguéis, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Perícia Liquidação De Sentença Aluguéis Perdas E Danos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Promitente Vendedora

Vencedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 389 do Código Civil em relação ao laudo pericial e valoração dos aluguéis na liquidação de sentença
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial (alínea c)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos exigidos pelo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.