AREsp 1824511 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de substituição de assistente técnico foi formulado apenas após a apresentação do laudo pericial, de forma intempestiva e sem motivo de força maior, havendo preclusão; ademais, as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Perícia, Assistente Técnico, Substituição De Assistente Técnico, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da substituição de assistente técnico após apresentação do laudo pericial
- 2 Preclusão por indicação tardia de assistente técnico
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de substituição de assistente técnico foi formulado apenas após a apresentação do laudo pericial, de forma intempestiva e sem motivo de força maior, havendo preclusão; ademais, as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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