AREsp 1824511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de substituição de assistente técnico foi formulado apenas após a apresentação do laudo pericial, de forma intempestiva e sem motivo de força maior, havendo preclusão; ademais, as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Assistente Técnico, Substituição De Assistente Técnico, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGRIJUL AGRICOLA JULIETA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

  1. 1 Admissibilidade da substituição de assistente técnico após apresentação do laudo pericial
  2. 2 Preclusão por indicação tardia de assistente técnico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de substituição de assistente técnico foi formulado apenas após a apresentação do laudo pericial, de forma intempestiva e sem motivo de força maior, havendo preclusão; ademais, as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.