REsp 1929480 - DECISAO

REsp 1929480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos de prova disponíveis (fotografias e levantamento da ferrovia) eram suficientes para reconhecer a ilicitude da ocupação em faixa de domínio/área non aedificandi, tornando desnecessária a perícia requerida; a suposta violação do art. 489 do CPC/2015 não se configurou e a análise contrária demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e afastou-se a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: CELIA PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Usucapião, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Perícia Cerceamento De Defesa Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio +4 more

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Parties

CELIA PAULINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de realização de perícia e suposto cerceamento de defesa pela sua indeferição
  2. 2 Ilegalidade da ocupação em faixa de domínio/área non aedificandi e consequente reintegração de posse e demolição
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias em caso de mera detenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos de prova disponíveis (fotografias e levantamento da ferrovia) eram suficientes para reconhecer a ilicitude da ocupação em faixa de domínio/área non aedificandi, tornando desnecessária a perícia requerida; a suposta violação do art. 489 do CPC/2015 não se configurou e a análise contrária demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e afastou-se a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado