AREsp 1821792 - DECISAO

AREsp 1821792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem examinou a perícia e concluiu não haver erro, dolo ou dúvida fundada aptos a ensejar nova avaliação nos termos do art. 873, I, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Avaliação De Bem Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 873, I, Do CPC
Processo Civil Execução Perícia Avaliação De Bem Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 873, I, Do CPC

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia por erro na avaliação e na natureza do bem
  2. 2 aplicação do art. 873, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem examinou a perícia e concluiu não haver erro, dolo ou dúvida fundada aptos a ensejar nova avaliação nos termos do art. 873, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.