REsp 1925189 - DECISAO

REsp 1925189 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a Corte de origem decidiu que a sentença se fundamentou em laudo pericial produzido por perito suspeito, tornando imprescindível nova perícia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a tese vinculada aos arts. 20 e 24 da LINDB não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Volta Redonda; Réu: Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA; Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Perícia, Suspeição De Perito, Embargos De Declaração, Preclusão Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, LINDB
Processo Civil Direito Ambiental Perícia Suspeição De Perito Embargos De Declaração Preclusão Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Volta Redonda

Réu

Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA

Réu

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suspeição de perito e nulidade da sentença
  3. 3 necessidade de realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a Corte de origem decidiu que a sentença se fundamentou em laudo pericial produzido por perito suspeito, tornando imprescindível nova perícia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a tese vinculada aos arts. 20 e 24 da LINDB não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.