AREsp 1541641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o tribunal estadual ter verificado que as partes foram regularmente intimadas, não havendo nulidade.

Parties
Agravantes: CONSTRUTORA OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia, Intimação Prévia, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Perícia Intimação Prévia Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia da perícia
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o tribunal estadual ter verificado que as partes foram regularmente intimadas, não havendo nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.