AREsp 1837329 - DECISAO

AREsp 1837329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficientemente apta de inobservância dos critérios legais aplicáveis à perícia e à divisão, sendo o laudo considerado diligente e em conformidade com determinações judiciais.

Parties
Agravante: FERNANDO GRAEFF DE MATTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Divisão De Coisa Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Divisão De Coisa Comum Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO GRAEFF DE MATTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia por erro material no laudo pericial
  2. 2 preclusão da impugnação do laudo pericial por falta de impugnação específica oportunizada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficientemente apta de inobservância dos critérios legais aplicáveis à perícia e à divisão, sendo o laudo considerado diligente e em conformidade com determinações judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.