AREsp 1825901 - DECISAO

AREsp 1825901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo o óbice da Súmula 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão declarou a nulidade da perícia por não ter sido elaborada por profissional habilitado, nos termos do art. 195 da CLT, aplicando-se, para fins previdenciários, a legislação trabalhista prevista no art. 58, §1º, da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: SINOMAR BADARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Nulidade De Prova Pericial, Capacidade Técnica Do Perito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Perícia Nulidade De Prova Pericial Capacidade Técnica Do Perito Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SINOMAR BADARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de laudo pericial elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade da legislação trabalhista (art.195 CLT) em processos previdenciários (art.58, §1º, Lei 8.213/91)
  3. 3 exigência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo o óbice da Súmula 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão declarou a nulidade da perícia por não ter sido elaborada por profissional habilitado, nos termos do art. 195 da CLT, aplicando-se, para fins previdenciários, a legislação trabalhista prevista no art. 58, §1º, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.