AREsp 1836939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a perita respondeu às questões complementares e não houve omissão ou inexatidão no laudo.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia, Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a perita respondeu às questões complementares e não houve omissão ou inexatidão no laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.