AREsp 1826638 - DECISAO

AREsp 1826638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes tiveram caráter de prequestionamento (Súmula 98/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova pericial, à inexistência de cerceamento e à exigibilidade da dívida, afastando-se a reforma por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONI CARVALHO & FILHOLTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Perícia, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Perícia Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEONI CARVALHO & FILHOLTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de perícia
  3. 3 recusa do perito em responder quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes tiveram caráter de prequestionamento (Súmula 98/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova pericial, à inexistência de cerceamento e à exigibilidade da dívida, afastando-se a reforma por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00 para R$ 10.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015