AREsp 1853323 - DECISAO

AREsp 1853323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo necessária a interposição de recurso extraordinário em observância à Súmula 126/STJ; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Competência Absoluta, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Perícia Competência Absoluta Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 126/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria subsumida às hipóteses dos Juizados Especiais da Fazenda Pública configura incompetência absoluta
  2. 2 Se o pedido de perícia altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo necessária a interposição de recurso extraordinário em observância à Súmula 126/STJ; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...