AREsp 1426862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias relativas à aplicação do art. 507 não foram prequestionadas atraindo óbice das súmulas do STF, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve falta de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPX PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prestação De Contas Perícia Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SPX PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria (art. 507 CPC)
  3. 3 possibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias relativas à aplicação do art. 507 não foram prequestionadas atraindo óbice das súmulas do STF, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve falta de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 16% para 17% sobre o valor da condenação.