REsp 1922293 - DECISAO

REsp 1922293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, tornando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: servidor inativo do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Fundamentação Insuficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Perícia Preclusão Fundamentação Insuficiente Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

servidor inativo do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 278 e 1.009, §1º do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência da prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, tornando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).