AREsp 1900262 - DECISAO

AREsp 1900262 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é incabível analisar, por meio do recurso especial, suposta violação a enunciado ou súmula de Tribunal Superior (Súmula 286/STJ), pois súmula não se confunde com lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TELHADO LTDA.; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 286/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Bancário Perícia Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 286/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TELHADO LTDA.

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 1.022, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de invocar Súmula 286/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é incabível analisar, por meio do recurso especial, suposta violação a enunciado ou súmula de Tribunal Superior (Súmula 286/STJ), pois súmula não se confunde com lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.