AREsp 1914565 - DECISAO

AREsp 1914565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o laudo foi considerado conclusivo e a ausência de respostas a alguns quesitos não implicou cerceamento de defesa; por fim foram majorados os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia, Sucumbência, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Contratos Perícia Sucumbência Rescisão Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 apreciação de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o laudo foi considerado conclusivo e a ausência de respostas a alguns quesitos não implicou cerceamento de defesa; por fim foram majorados os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.