AREsp 2505001 - DECISAO

AREsp 2505001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade ou erro na avaliação pericial envolveria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial versus parecer divergente) e o laudo foi considerado metodologicamente adequado e dentro dos parâmetros aceitos, não havendo discrepância apta a autorizar revisão em sede de recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE PESTELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Laudo Pericial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Homologação De Avaliação
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Laudo Pericial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Homologação De Avaliação

Case Brief

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Parties

DANIELE PESTELLI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação do art. 473, III e § 1º do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 homologação do laudo pericial versus parecer técnico divergente quanto à avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade ou erro na avaliação pericial envolveria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial versus parecer divergente) e o laudo foi considerado metodologicamente adequado e dentro dos parâmetros aceitos, não havendo discrepância apta a autorizar revisão em sede de recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.