AREsp 2546386 - DECISAO

AREsp 2546386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional não poderia ser examinada na via especial, competindo ao STF; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INGRID HELOISA LIMA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perícia, Prova Técnica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Perícia Prova Técnica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

INGRID HELOISA LIMA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 Alegação de violação do art. 369 do CPC
  3. 3 Suposto cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional não poderia ser examinada na via especial, competindo ao STF; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial