REsp 2121100 - DECISAO

REsp 2121100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretensa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão de interpretação do art. 96 da LPI não estava definitivamente decidida nas instâncias ordinárias, requisito constitucional para o cabimento da jurisdição especial.

Parties
Recorrente: GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA.; Recorrido: empresa ré; Interveniente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Em Agravo De Instrumento) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Perícia, Estado Da Técnica, Pedido De Patente, Desenho Industrial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Propriedade Industrial Processo Civil Perícia Estado Da Técnica Pedido De Patente Desenho Industrial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Em Agravo De Instrumento) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de patente previamente depositado (mesmo em sigilo) integra o estado da técnica para fins de registro de desenho industrial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 96 da Lei 9.279/96 quanto à inclusão/exclusão de anterioridades no estado da técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretensa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão de interpretação do art. 96 da LPI não estava definitivamente decidida nas instâncias ordinárias, requisito constitucional para o cabimento da jurisdição especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória incidental (efeito suspensivo) prejudicado.