AREsp 2552138 - DECISAO

AREsp 2552138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório (troca de medidor sem redução do consumo, laudo pericial apontando más condições das instalações internas e histórico de consumo), razão pela qual não cabe reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ VALENTE PASCOAL; Ré: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Perícia, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Perícia Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ VALENTE PASCOAL

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por ausência de perícia direta no medidor
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade ou não de perícia indireta do medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório (troca de medidor sem redução do consumo, laudo pericial apontando más condições das instalações internas e histórico de consumo), razão pela qual não cabe reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.