HC 909452 - DECISAO

HC 909452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque seria uso impróprio do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio, sendo o acórdão impugnado recente (18/4/2024) e ainda aberto o prazo recursal pela Defensoria Pública, de modo que a pretensão é prematura e subverteria o sistema recursal.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ GASPAR TEIXEIRA; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perícia, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Sistema Recursal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perícia Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Sistema Recursal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ GASPAR TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (coator)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de exame pericial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 preclusão e possibilidade de interposição de recurso pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque seria uso impróprio do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio, sendo o acórdão impugnado recente (18/4/2024) e ainda aberto o prazo recursal pela Defensoria Pública, de modo que a pretensão é prematura e subverteria o sistema recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.