REsp 2094030 - DECISAO

REsp 2094030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 158 do CPP não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nos embargos de declaração, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e entendimentos do STJ), o que impede o exame da alegada violação na instância especial; por consequência, o recurso também não era adequado à afetação como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia, Materialidade Delitiva, Prequestionamento, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Precedentes/irdr Perícia Materialidade Delitiva Prequestionamento Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO VARELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia (art. 158 do CPP) para comprovar a impropriedade do produto para consumo no crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (súmulas e jurisprudência aplicáveis)
  3. 3 Adequação do recurso para afetação ao rito representativo (recurso repetitivo/IRDR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 158 do CPP não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nos embargos de declaração, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e entendimentos do STJ), o que impede o exame da alegada violação na instância especial; por consequência, o recurso também não era adequado à afetação como representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Constato a prejudicialidade da indicação como representativo da controvérsia.