AREsp 2620924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário perante o STF e, além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e envolve decisão sobre a necessidade de produção de provas que é atribuída ao juiz destinatário das provas.

Parties
Agravante: ARLETE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Perícia Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ARLETE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do contraditório e ampla defesa por indeferimento de prova pericial complementar (art. 5º, LV, CF/88 e art. 369 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário perante o STF e, além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e envolve decisão sobre a necessidade de produção de provas que é atribuída ao juiz destinatário das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem