AREsp 2832444 - DECISAO

AREsp 2832444 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o magistrado pode determinar perícia de ofício quando for necessária prova técnica (art.156 CPC/2015) e o art.95 do CPC prevê o rateio dos honorários periciais, não podendo ser imposta a parte beneficiária da justiça gratuita; além disso, a irresignação não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Dissolução Parcial De Sociedade, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Societário Perícia Honorários Periciais Justiça Gratuita Dissolução Parcial De Sociedade Fundamentação Judicial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil determinada de ofício
  2. 2 rateio dos honorários periciais diante de beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o magistrado pode determinar perícia de ofício quando for necessária prova técnica (art.156 CPC/2015) e o art.95 do CPC prevê o rateio dos honorários periciais, não podendo ser imposta a parte beneficiária da justiça gratuita; além disso, a irresignação não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial