AREsp 2607275 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de determinar nova perícia implicaria revolver matéria fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade e concluiu-se pela desnecessidade de nova instrução probatória.

Parties
Agravante: MARIA JOZENILDA DOS SANTOS; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA JOZENILDA DOS SANTOS

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 355 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia por suposta incompletude
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de determinar nova perícia implicaria revolver matéria fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade e concluiu-se pela desnecessidade de nova instrução probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.600,00, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.