AREsp 2239028 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque não houve omissão exigindo embargos declaratórios (art. 489 e 1.022 CPC), faltou prequestionamento de várias matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre parâmetros periciais ou suspeição do perito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSSINA PISSINATI FAVORETO; Recorrente: JOAO FAVORETO; Recorrente: DOMINGOS DINALE FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Perícia, Homologação De Cálculo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Suspeição Do Perito, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Perícia Homologação De Cálculo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Suspeição Do Perito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSINA PISSINATI FAVORETO

Recorrente

JOAO FAVORETO

Recorrente

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reforma dos parâmetros adotados pelo perito sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque não houve omissão exigindo embargos declaratórios (art. 489 e 1.022 CPC), faltou prequestionamento de várias matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre parâmetros periciais ou suspeição do perito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e, na parte conhecida, não provido