AREsp 2616220 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da necessidade de perícia e, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela ausência de prova de recolhimento indevido de ICMS, tornando a perícia inútil; assim, o reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, o que não se verificou.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 Do CPC, ICMS, Vo IP, Serviços De Valor Adicionado (sva)
Processual Civil Tributário Perícia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 Do CPC ICMS Vo IP +1 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para segregação de serviços
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da necessidade de perícia e, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela ausência de prova de recolhimento indevido de ICMS, tornando a perícia inútil; assim, o reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, o que não se verificou.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil nas circunstâncias do caso.