AREsp 2939354 - DECISAO

AREsp 2939354 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apreciou as matérias discutidas e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; houve preclusão quanto à impugnação da qualificação técnica do perito por não ter sido alegada no prazo legal após a nomeação, e esta Câmara entende que não é imprescindível que a perícia atuarial seja realizada por atuário, sendo o economista suficiente para as demandas sobre planos de previdência privada.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Perícia Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação da qualificação técnica do perito
  3. 3 Indispensabilidade de atuário para perícia atuarial em planos de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apreciou as matérias discutidas e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; houve preclusão quanto à impugnação da qualificação técnica do perito por não ter sido alegada no prazo legal após a nomeação, e esta Câmara entende que não é imprescindível que a perícia atuarial seja realizada por atuário, sendo o economista suficiente para as demandas sobre planos de previdência privada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.