AREsp 3062001 - DECISAO

AREsp 3062001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou‑se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (não impugnado pela recorrente) quanto à inadmissibilidade do agravo de instrumento para a decisão que determinou perícia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a decisão atacada não integra o rol do art. 1.015 do CPC, o que obsta a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Perícia Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Admissibilidade De Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pode ser imputado à parte não requerente da perícia, beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio dos honorários periciais
  2. 2 Se decisão que determina realização de perícia integra rol do art. 1.015 do CPC e, portanto, é recorrível por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo suficiente não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou‑se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (não impugnado pela recorrente) quanto à inadmissibilidade do agravo de instrumento para a decisão que determinou perícia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, a decisão atacada não integra o rol do art. 1.015 do CPC, o que obsta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial