REsp 2232130 - DECISAO

REsp 2232130 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e cuja configuração depende de elementos técnico-científicos, a ausência de exame pericial, sem justificativa de desaparecimento dos vestígios, tornou insuficiente a prova da materialidade nos termos do art. 158 do CPP, o que levou à absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.

Parties
Recorrente: DOULEVARD MARTINHO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provi o recurso especial e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.
Legal Topics
Perícia, Dano a Unidade De Conservação, Art. 40 Da Lei N. 9.605/98, Art. 158 Do CPP, Art. 167 Do CPP, Prova Da Materialidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Perícia Dano a Unidade De Conservação Art. 40 Da Lei N. 9.605/98 Art. 158 Do CPP Art. 167 Do CPP +2 more

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Parties

DOULEVARD MARTINHO DO REGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98
  2. 2 aplicação do art. 158 do CPP em crimes que deixam vestígios
  3. 3 possibilidade de suprimento do exame por prova indireta apenas se vestígios desapareceram (art. 167 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e cuja configuração depende de elementos técnico-científicos, a ausência de exame pericial, sem justificativa de desaparecimento dos vestígios, tornou insuficiente a prova da materialidade nos termos do art. 158 do CPP, o que levou à absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.

Court Disposition

Provi o recurso especial e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.