HC 1075583 - DECISAO

HC 1075583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do paciente está preclusa: o pedido de perícia complementar foi formulado após as alegações finais e não foi requerido na fase processual adequada (art.396-A e art.402 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a análise da necessidade da prova exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perícia, Microcomparação Balística, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Perícia Microcomparação Balística Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Preclusão Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO DA CONCEICAO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preclusão na produção de prova pericial por não ter sido requerida em momento oportuno
  3. 3 necessidade de comprovação da quebra da cadeia de custódia durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do paciente está preclusa: o pedido de perícia complementar foi formulado após as alegações finais e não foi requerido na fase processual adequada (art.396-A e art.402 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a análise da necessidade da prova exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se