AREsp 3158755 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o perito respondeu a todos os pedidos de esclarecimento e a realização de nova perícia seria desnecessária, o que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a legalidade do protesto em razão da ausência de comprovação de pagamento dos títulos e da cláusula contratual de responsabilidade solidária do cedente; entretanto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Revista De Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à parte recorrente
Legal Topics
Perícia, Cerceamento De Defesa, Protesto De Títulos, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Perícia Cerceamento De Defesa Protesto De Títulos Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Revista De Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de nova perícia configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o protesto dos títulos foi realizado de forma indevida
  3. 3 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi aplicada corretamente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o perito respondeu a todos os pedidos de esclarecimento e a realização de nova perícia seria desnecessária, o que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a legalidade do protesto em razão da ausência de comprovação de pagamento dos títulos e da cláusula contratual de responsabilidade solidária do cedente; entretanto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à parte recorrente