REsp 2084906 - DECISAO

REsp 2084906 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, pois o tribunal de origem reconheceu, com base em elementos dos autos, que o recorrido está integrado à sociedade, tornando desnecessária a perícia antropológica e inaplicável o regime de semiliberdade do art. 56 do Estatuto do Índio; eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões já foram apreciadas em habeas corpus anterior, tornando-as prejudiciais.

Parties
Recorrente: Adamor Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia Antropológica, Regime De Semiliberdade, Integração De Indígena À Sociedade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
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Parties

Adamor Franco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio
  2. 2 Necessidade de realização de laudo antropológico para caracterizar integração sociocultural do réu indígena
  3. 3 Aplicabilidade do regime de semiliberdade previsto no art. 56 do Estatuto do Índio

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, pois o tribunal de origem reconheceu, com base em elementos dos autos, que o recorrido está integrado à sociedade, tornando desnecessária a perícia antropológica e inaplicável o regime de semiliberdade do art. 56 do Estatuto do Índio; eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões já foram apreciadas em habeas corpus anterior, tornando-as prejudiciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se