REsp 2084906 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. DISPENSA DO EXAME ANTROPOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADAMOR FRANCO contra a decisão de fls. 533/537, de minha relatoria, em que não conheci do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e b) inexistência de ilegalidade no indeferimento do pleito de realização de perícia antropológica (HC n. 816.730/RS). Sustenta a superação da Súmula 7/STJ em casos de flagrante ilegalidade ou violação de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ao argumento de que se trata de questão de direito - a correta interpretação do Estatuto do Índio, da CF/88 e da Convenção n. 169, bem como das Resoluções do CNJ -, não de reavaliação fática. Argumenta, ainda, a necessidade de realização de perícia antropológica. Alega que esta é a ciência adequada para buscar uma ponte cultural a fim de subsidiar a execução da pena, ela não serve para atestar supostos critérios de integração, nem o magistrado, já que tais supostos critérios foram superados pela Constituição e pela ciência jurídica e antropológica. A questão é de direito e não de fato (fl. 547). Requer o provimento do agravo a fim de reconhecer a nulidade arguida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. DISPENSA DO EXAME ANTROPOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada restou assim fundamentada (fls. 534/537): .. No presente recurso especial, é indicada a violação do violação dos arts. 1º e 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio, também, aponta-se para a violação dos arts. 7º a 11, da Resolução 287/2019; e 14 da Resolução n. 452/22, ambas do CNJ, e das normas internacionais consubstanciadas no art. 1º, item 1; arts. 9º e 10, todas da Convenção 169 da OIT. Ao final da peça recursal, requer-se seja revogado o mandado de prisão em regime semiaberto e reformado o venerando Acórdão recorrido, sendo determinada atenuação e o cumprimento de pena em regime de semiliberdade pela simples condição indígena de seu Adamor, ora recorrente, reconhecendo-se sua identidade e pertencimento e consequentemente as garantias do Estatuto do Índio, Constituição Federal, Convenção 169 da OIT, Resolução 287/19 e 454/22 do CNJ, Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos Povos Indígena e tudo o que foi apresentado na presente; b. seja elaborado um laudo antropológico para aferição das especificidade socioculturais inerentes ao recorrente e ao povo kaingang a fim de adequar qualquer regime de cumprimento de pena, consultando-se inclusive a comunidade sobre os impactos para esta no caso de eventual prisão de seu Adamor e as possibilidades de cumprimento de pena na aldeia; c. aplicação de medidas alternativas à prisão para cumprimento da pena, que sejam condizente com sua cultura e suas funções (fls. 200/201). tradicionais perante a comunidade .. Para elucidação do quanto requerido, da decisão do voto condutor do agravo extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 112/115): .. Sobre a integração do executado à sociedade, importante reforçar os registros do magistrado de primeiro grau: "durante a instrução criminal, foi verificado que o executado estava plenamente integrado ao convívio social, com exercício, inclusive, dos direitos civis e políticos. De fato, em seu interrogatório, declarou-se agricultor e afirmou realizar compra e venda de insumos e da produção agrícola, bem como a contratação de serviços terceirizados. Oportuno referir, também, que afirmou deslocar-se para a comunidade a cada dois ou três dias, quando era necessário (E26, VIDEO2, autos nº 5007150-59.2019.4.04.7104 ). Assinala-se, inclusive, que, conforme registrado na decisão recorrida, a FUNAI declinou da representação do executado e de outros corréus alegando que "a necessidade de tal representação somente ocorre quando houver repercussão ou transcendência, ou seja, quando interesses abstratos de ordem étnica, cultural ou relativa a territórios indígenas estiverem em jogo". Nessa esteira, destaca-se que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento prevalecente na jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que a realização da perícia antropológica não é automática para os indígenas, justificando-se quando o executado indígena vive em áreas isoladas ou não está plenamente integrado aos costumes da civilização. .. Da mesma forma, a substituição do regime semiaberto pelo regime especial de semiliberdade previsto no Estatuto do índio também é aplicável aos casos de indígenas não integrados ou em fase de aculturação à sociedade, não havendo, também nesse ponto, razão à Defesa. Confira-se (destaques nossos): .. É o caso, portanto, de manter a decisão recorrida. Registro que, julgado improvido o presente recurso, e consequentemente findados os efeitos do julgamento proferido nos autos de HC n.º 50048794420224040000, deve ser expedido o mandado de prisão em desfavor de ADAMOR FRANCO, devendo ser observadas, por ocasião do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao condenado, as diretrizes do art. 14 da Resolução nº 287/2019 do CNJ. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo de Execução Penal. Pela leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias reconhecem a plena integração do indígena à sociedade. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO). NECESSIDADE DE EXAME ANTROPOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu indígena, buscando o reconhecimento de regime especial de cumprimento de pena, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio). A defesa alega que o réu, por sua condição de indígena, tem direito ao regime tutelar do Estatuto do Índio. A Corte de origem, no entanto, concluiu que o réu é integrado à sociedade, afastando a aplicação do regime tutelar do Estatuto do Índio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) definir se, no caso de réu indígena integrado à sociedade, é aplicável o regime de semiliberdade previsto no art. 56 do Estatuto do Índio, bem como a necessidade de realização de exame antropológico para caracterizar a integração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso, a impetração foi utilizada como substitutivo recursal, sem constatação de ilegalidade evidente, o que impede o seu conhecimento. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o regime especial de semiliberdade do art. 56 do Estatuto do Índio é aplicável apenas aos indígenas não integrados à sociedade, ou em fase de aculturação, visando proteger aqueles que ainda não possuem pleno entendimento das normas e valores da sociedade nacional. Réus indígenas integrados, que compreendem a língua e as normas legais, não fazem jus a essa modalidade de execução. 5. Conforme reiterado pelo STJ, a realização de exame antropológico é dispensável quando outros elementos nos autos já demonstram a integração do indígena à sociedade, como a escolaridade, o domínio da língua portuguesa e o histórico de convivência em contexto urbano. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 888.914/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. "Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para viabilizar a análise de inovações argumentativas realizadas tardiamente" (EDcl no AgRg no REsp 1.854.892/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe de 01/04/2022). 2. Assentado pelo Tribunal de origem que o pedido de prisão domiciliar não pode ser acolhido tendo em vista que o regime especial pretendido somente se aplica para os casos em que o indígena não pode ser considerado integrado, o que não é o caso dos autos, que demonstram que o apenado, embora de origem indígena, encontra-se totalmente integrado à sociedade, a pretendida revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. 3. "O art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas do acórdão - de que o réu estaria integrado ao convívio social fora da aldeia indígena - demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no AR Esp 1467017/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/08/2019, DJe de 09/09/2019). 4. Não é cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no R Esp n. 1.970.494/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Em adição, ressalto que, no julgamento do HC n. 816.730/RS, foi afastada a tese de ilegalidade no indeferimento do pleito de realização de perícia antropológica e concessão de regime de semiliberdade, circunstância que firma a prejudicialidade desses tópicos da insurgência defensiva. Ante o exposto, não conheço do recurso especial Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2025. .. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois proferida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. A nomeação de tradutor-intérprete e antropólogo é desejada, mas não indispensável, como dispõem os artigos 5º e 6º da Resolução n. 287/2019 do CNJ, respectivamente: "A autoridade judicial buscará garantir a presença de intérprete I - se a língua falada não for a portuguesa;" e " a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica (RHC n. 141.827/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela dispensabilidade da perícia antropológica ao entendimento de que restou verificado que o executado estava plenamente integrado ao convívio social (fl. 111). Para tanto, ressaltou-se que, sobre a integração do executado à sociedade, importante reforçar os registros do Magistrado de primeiro grau: com exercício, inclusive, dos direitos civis e políticos ( fl. 111) . Destacou-se, ainda, que, em seu interrogatório, o acusado declarou-se agricultor e afirmou realizar compra e venda de insumos e da produção agrícola, bem como a contratação de serviços terceirizados. Oportuno referir, também, que afirmou deslocar-se para a comunidade a cada dois ou três dias, quando era necessário (E26, VIDEO2, autos n. 5007150-59.2019.4.04.7104). Assinala-se, inclusive, que, conforme registrado na decisão recorrida, a FUNAI declinou da representação do executado e de outros corréus alegando que a necessidade de tal representação somente ocorre quando houver repercussão ou transcendência, ou seja, quando interesses abstratos de ordem étnica, cultural ou relativa a territórios indígenas estiverem em jogo (fls. 112/113). Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes (REsp n. 1.129.637/SC, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.889.344/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021; e AgRg no RHC n. 64.041/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ. Além disso, a inversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, incabível na via eleita (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.