AREsp 2702620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a alegar a necessidade de perícia (art. 158 CPP) sem impugnar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que a oitiva das testemunhas poderia suprir a perícia e que perícia poderia ser realizada no curso da instrução — incidindo, assim, óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EROS LUIZ CAMPOS CUNHA; Querelante: THIAGO PESSOA RIBEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Perícia (art. 158 Do Cpp), Prova Testemunhal, Admissibilidade De Queixa Crime, Imprestabilidade De Prova (prints De Whats App), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Perícia (art. 158 Do Cpp) Prova Testemunhal Admissibilidade De Queixa Crime Imprestabilidade De Prova (prints De Whats App) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EROS LUIZ CAMPOS CUNHA

Recorrente

THIAGO PESSOA RIBEIRO

Querelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia para crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recebimento da queixa-crime com base em outros meios de prova (ouvida de testemunhas)
  3. 3 Incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a alegar a necessidade de perícia (art. 158 CPP) sem impugnar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que a oitiva das testemunhas poderia suprir a perícia e que perícia poderia ser realizada no curso da instrução — incidindo, assim, óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.