AREsp 2509672 - DECISAO

AREsp 2509672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem acostou-se ao laudo pericial que não identificou vícios construtivos, não havendo necessidade de nova perícia; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia (art. 480 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Seguros Habitacionais (sfh), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Securitária Perícia (art. 480 Cpc) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Seguros Habitacionais (sfh) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

TEREZA DE FATIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de nova prova pericial (art. 480 CPC)
  2. 2 má valoração das provas (art. 371 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem acostou-se ao laudo pericial que não identificou vícios construtivos, não havendo necessidade de nova perícia; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.