AREsp 1905291 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em fase de cumprimento de sentença, não se exige perícia atuarial quando a apuração envolve cálculos aritméticos/complexos que podem ser realizados por perícia contábil; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravado: RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Revisional De Aposentadoria Complementar, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Complementar Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Revisional De Aposentadoria Complementar Dissídio Jurisprudencial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão e art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em fase de cumprimento de sentença, não se exige perícia atuarial quando a apuração envolve cálculos aritméticos/complexos que podem ser realizados por perícia contábil; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.