AREsp 1875318 - DECISAO

AREsp 1875318 - DECISAO

Conhecer do agravo interno por juízo de retratação e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, a realização de perícia atuarial é desnecessária quando os parâmetros da condenação permitem a liquidação por simples cálculos aritméticos, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); adicionalmente, questões que dependeriam de reexame de fatos e provas não podem ser apreciadas no recurso especial (Súmula 7), e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração foi justificada pelo caráter protelatório.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno conhecido para, mediante juízo de reconsideração, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.345.326/RS na fase de conhecimento versus cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno por juízo de retratação e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, a realização de perícia atuarial é desnecessária quando os parâmetros da condenação permitem a liquidação por simples cálculos aritméticos, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); adicionalmente, questões que dependeriam de reexame de fatos e provas não podem ser apreciadas no recurso especial (Súmula 7), e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração foi justificada pelo caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, mediante juízo de reconsideração, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno