AREsp 1550718 - DECISAO

AREsp 1550718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os parâmetros para cumprimento de sentença estão definidos no título judicial transitado em julgado e a execução trata de matéria coberta pela coisa julgada material, de modo que a realização de perícia atuarial importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, com incidência das Súmulas n. 7 (e menção às n. 5 e 83) do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Coisa Julgada Material, Incidência De Súmulas (7 E 83 Do Stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Perícia Atuarial Coisa Julgada Material Incidência De Súmulas (7 E 83 Do Stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 alcance da coisa julgada material sobre o título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os parâmetros para cumprimento de sentença estão definidos no título judicial transitado em julgado e a execução trata de matéria coberta pela coisa julgada material, de modo que a realização de perícia atuarial importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, com incidência das Súmulas n. 7 (e menção às n. 5 e 83) do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.