AREsp 1687554 - DECISAO

AREsp 1687554 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a liquidação tratava de atualização aritmética de valores de suplementação já definidos em sentença, não exigindo perícia atuarial, e por reconhecer que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7, além de incidirem súmulas do STJ que impedem o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PREVI; Agravados: autores agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo De Suplementação De Aposentadoria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Perícia Contábil Liquidação Por Arbitramento Cálculo De Suplementação De Aposentadoria Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PREVI

Recorrente

autores agravantes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência das Súmulas do STJ como impeditivo ao exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a liquidação tratava de atualização aritmética de valores de suplementação já definidos em sentença, não exigindo perícia atuarial, e por reconhecer que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7, além de incidirem súmulas do STJ que impedem o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.