AREsp 1929059 - DECISAO

AREsp 1929059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve questão de reexame de prova e verificação de cálculos que o Tribunal de origem considerou de natureza aritmética, aptos a serem realizados por contador ou economista, não exigindo perícia atuarial especializada; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Perícia Judicial Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perito atuário para apuração de expurgos inflacionários em cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art.156, §§1º e 2º do CPC quanto à habilitação do perito
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ sobre reexame de prova e inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve questão de reexame de prova e verificação de cálculos que o Tribunal de origem considerou de natureza aritmética, aptos a serem realizados por contador ou economista, não exigindo perícia atuarial especializada; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.