AREsp 1915668 - DECISAO

AREsp 1915668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e na sentença executada, que a liquidação consiste em aplicar os índices de expurgos inflacionários previstos no título executivo, não se enquadrando o caso nas hipóteses dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/1969 que exigiriam atuação de perito atuário; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Expurgos Inflacionários, Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Expurgos Inflacionários Honorários Periciais Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na liquidação de sentença sobre expurgos inflacionários
  2. 2 aplicabilidade dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/1969
  3. 3 arbitramento e redução de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e na sentença executada, que a liquidação consiste em aplicar os índices de expurgos inflacionários previstos no título executivo, não se enquadrando o caso nas hipóteses dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/1969 que exigiriam atuação de perito atuário; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.