AREsp 1609962 - ACORDAO

AREsp 1609962 - ACORDAO

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e considerando que a decisão do Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença por ser possível a liquidação por cálculos aritméticos, a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 ao distinguir a hipótese de execução daquela do REsp 1.345.326/RS; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processo Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedado reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ em distinção ao entendimento do REsp 1.345.326/RS

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e considerando que a decisão do Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença por ser possível a liquidação por cálculos aritméticos, a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 ao distinguir a hipótese de execução daquela do REsp 1.345.326/RS; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão agravada que concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença