AREsp 1517971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e concluiu que a liquidação dos valores não exige perícia atuarial, entendimento cuja reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte afasta a aplicação do entendimento do REsp 1.345.326/RS na fase de execução (Súmula 83).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e concluiu que a liquidação dos valores não exige perícia atuarial, entendimento cuja reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte afasta a aplicação do entendimento do REsp 1.345.326/RS na fase de execução (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.