AREsp 1941711 - DECISAO

AREsp 1941711 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou a decisão afastando a necessidade de perícia atuarial, pois a sentença exequenda já fixou índices e critérios suficientes para cálculo aritmético dos valores devidos; o reexame dessa premissa implicaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou a decisão afastando a necessidade de perícia atuarial, pois a sentença exequenda já fixou índices e critérios suficientes para cálculo aritmético dos valores devidos; o reexame dessa premissa implicaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, imposta no julgamento dos embargos de declaração (fls. 628/639, e-STJ).
  • Publique-se.