REsp 1824787 - DECISAO

REsp 1824787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria controvertida é essencialmente de direito, não exigindo perícia atuarial; aplica-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo à pretensão sobre o próprio benefício; o princípio da isonomia impõe cálculo uniforme entre homens e mulheres; e o recurso especial é obstado pela Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Perícia Atuarial, Prescrição Quinquenal, Decadência, Complementação De Aposentadoria, Isonomia Entre Homens E Mulheres
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Prescrição Quinquenal Decadência Complementação De Aposentadoria Isonomia Entre Homens E Mulheres

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Autoras

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial em ação sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência de prescrição quinquenal de trato sucessivo versus decadência
  3. 3 Aplicação do regulamento e do divisor para cálculo da complementação de aposentadoria e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a matéria controvertida é essencialmente de direito, não exigindo perícia atuarial; aplica-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo à pretensão sobre o próprio benefício; o princípio da isonomia impõe cálculo uniforme entre homens e mulheres; e o recurso especial é obstado pela Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.