AREsp 1797494 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 necessidade de realização de perícia atuarial na fase de conhecimento em ação revisional de complementação de benefício
2. 2 alegação de inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e aplicação da Súmula nº 284/STF
3. 3 eventual cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões não infirmaram o fundamento da decisão agravada, e por precedentes e normas aplicáveis é imprescindível a produção de prova pericial atuarial na fase de conhecimento de ação revisional de complementação de benefício para demonstrar o equilíbrio do plano de custeio; assim, manteve-se a determinação de retorno dos autos às instâncias de origem para produção da perícia.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que determinou o retorno dos autos às instâncias de origem e a produção de prova pericial atuarial.