AREsp 1307240 - DECISAO

AREsp 1307240 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou integralmente as matérias objeto dos embargos de declaração, caracterizando-os como protelatórios e justificando a aplicação da multa; quanto à alegada necessidade de perícia atuarial para apuração de reserva matemática, o acórdão recorrido seguiu o laudo pericial do juízo e a jurisprudência do STJ no sentido de que é desnecessária perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Atuarial, Reserva Matemática, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Reserva Matemática Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial para apuração de reserva matemática na liquidação de sentença
  2. 2 aplicação de multa por oposição protelatória de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou integralmente as matérias objeto dos embargos de declaração, caracterizando-os como protelatórios e justificando a aplicação da multa; quanto à alegada necessidade de perícia atuarial para apuração de reserva matemática, o acórdão recorrido seguiu o laudo pericial do juízo e a jurisprudência do STJ no sentido de que é desnecessária perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.