AREsp 2437981 - DECISAO

AREsp 2437981 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo em recurso especial, mas no mérito verificou-se que a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de pedido específico de perícia atuarial e suficiência da perícia contábil), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sem que se pudesse reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Em juízo de retratação, agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial versus suficiência de perícia contábil
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia atuarial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo em recurso especial, mas no mérito verificou-se que a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de pedido específico de perícia atuarial e suficiência da perícia contábil), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sem que se pudesse reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Em juízo de retratação, agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ.
  • Conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial.